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A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal pode votar nesta terça-feira (12) o projeto de lei (PL) que visa limitar a atuação do Judiciário em investigações que envolvam parlamentares. O projeto está na pauta do colegiado e é terminativo. Assim, caso seja aprovado na comissão, ele seguirá direto para a Câmara sem necessidade de passar por votação em plenário.
O relatório final do PL prevê que a prisão preventiva decorrente de representação da autoridade policial “somente pode ser decretada se houver manifestação favorável” do Ministério Público (MP).
De acordo com a proposta, a autorização pela Justiça de medidas cautelares durante a investigação policial também ficaria condicionada a uma manifestação favorável do MP.
O projeto também prevê que decretação de prisão ou outras medidas judiciais contra pessoas com foro privilegiado dependerá de “decisão colegiada do tribunal competente”. Essa proposta inviabiliza medidas tomadas pela Justiça de forma individual pelo magistrado.