O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta sexta-feira (26) um recurso contra a decisão de Cristiano Zanin que derrubou a desoneração da folha de pagamento.
A desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos foi prorrogada pelo Congresso Nacional até 2027.
De acordo com Pacheco, Câmara e Senado trabalharam desde a transição de governo para estimular a arrecadação de impostos e o crescimento da economia. O Brasil vem registrando recordes sucessivos na arrecadação federal.
“É incrível agora nós nos depararmos com uma situação, inclusive espelhada em uma petição da Advocacia-Geral da União (AGU). Como se os problemas do Brasil se resumissem à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e de municípios já muito sacrificados por um pacto federativo muito injusto”, disse Pacheco em entrevista após reunião com técnicos sobre o tema.
“Portanto, isso definitivamente não é verdade no contexto em que a arrecadação proporcionada pelas medidas do Congresso Nacional foi muito além do impacto orçamentário e financeiro dessas duas medidas [de desoneração]”, continuou o presidente do Congresso Nacional.
Pacheco também disse que as premissas que embasaram o pedido da AGU e foram aceitas por Zanin não são verdadeiras.
De acordo com ele, o projeto aprovado pelo Congresso para prorrogar a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores incluía a estimativa de impacto financeiro-orçamentário da medida, como prevê a Constituição Federal.
“Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa [da AGU] não é verdadeira. O projeto de lei, a lei que foi aprovada prevê de maneira muito clara, categórica e material […] a estimativa orçamentária e financeira exigida. Tanto para a desoneração dos 17 setores quanto para a desoneração dos municípios”, afirmou Pacheco.
Na decisão individual de quinta (25), Zanin concordou com o argumento do Governo Lula de que a renúncia não pode ser concedida sem que haja uma indicação do impacto orçamentário associado.
De acordo com o ministro do STF, a ausência dessa previsão acarreta o risco de um desequilíbrio significativo nas finanças públicas e até mesmo o comprometimento do regime fiscal.
ZAnin determinou que a suspensão da medida permanecerá em vigor até que o impacto fiscal seja devidamente indicado.
A decisão de Zanin foi submetida a julgamento no plenário virtual do STF nesta sexta-feira e será analisada até o próximo dia 6.
Até o momento desta sexta-feira, às 13h, o placar era de 3 votos a favor da manutenção da decisão: além de Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram nesse sentido.
