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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da sessão da próxima terça-feira (04/06) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, conhecida como PEC das Drogas. A proposta torna crime a posse ou o porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade.
Além disso, a PEC prevê a diferenciação entre traficantes e usuários, mas não especifica quais seriam os critérios para essa distinção.
O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado em 2 turnos na Casa em março.
Na CCJ da Câmara, o projeto será relatado pelo deputado federal e ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (PL-SP).
Em entrevista ao site Metrópoles, Salles afirmou que pretende “atribuir pena de prisão com atenuantes, e não simplesmente vedar prisão para usuário como atualmente consta [no texto aprovado pelo Senado]”.
