Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa regularizar áreas costeiras e o Complexo da Maré no Rio de Janeiro, mas que também levanta preocupações sobre a privatização das praias, está em discussão no Senado Federal. Conhecida como PEC das Praias, a proposta ainda está longe de ser aprovada, mas já provocou debates acalorados e até mesmo troca de farpas entre celebridades nas redes sociais.
A controvérsia aumentou após a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar trocarem farpas nas redes sociais em relação à PEC. Neymar anunciou uma parceria com uma construtora para um condomínio à beira-mar, o que intensificou o debate sobre a proposta.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já sinalizou que a PEC não está entre as prioridades de votação da Casa.
Trâmites Legislativos
Por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC das Praias necessita de discussão e votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, sendo aprovada caso obtenha três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Além disso, os textos aprovados nas duas Casas devem ser idênticos para que a PEC seja promulgada.
O Que Está em Jogo?
Se aprovada, a PEC poderá transferir gratuitamente para estados e municípios ou vender a particulares terrenos de marinha. Esses são áreas situadas na costa marítima e na margem de rios e lagos até onde sofrem influência das marés. Atualmente, a União é a proprietária dessas terras e cobra taxas de ocupação e laudêmio (taxa patrimonial) dos ocupantes.
Principais Pontos da PEC das Praias
O que são “terrenos de marinha”? Essas áreas situadas na costa marítima brasileira e nas margens dos rios e lagos até onde são influenciadas pelas marés, dentro da faixa de 33 metros, não têm relação com a Marinha do Brasil e são determinadas por estudos técnicos.
Argumentos dos Favoráveis à Proposta:
De acordo com o relator da PEC na Câmara, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a proposta assegura que “todo o interesse público nacional será preservado” e que “a União pode preservar todas as áreas em que ela tiver interesse”.
“Nós não estamos fazendo nenhuma interferência nisso, não estamos oportunizando nenhum negócio imobiliário a quem quer que seja, não estamos autorizando a privatização de praia alguma”, pontua o deputado.
“As áreas, quando forem passadas, não serão passadas para o município. A área, que está em domínio da União, será paga para a União, é a União que venderá, não haverá comercialização pelos municípios. Nós apenas vamos garantir na PEC o direito de o cidadão, que usa de maneira permanente, em área consolidada, pagar aquilo que é da sua propriedade, na forma de pagamento que for estabelecida, e, então, ter direito à escritura pública e ao registro”, acrescenta.
O relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirma que o texto permitirá a transferência de 8,3 mil casas para moradores do Complexo da Maré e para quilombolas da Restinga de Marambaia, ilha também localizada no estado do Rio.
“Olhem só o mundo de arrecadação que tem para a União. Nas utilizações dos imóveis, tem aqui os valores discriminados. Pessoa física: R$ 42 bilhões; pessoa jurídica: R$ 67 bilhões; setor hoteleiro: R$ 1,7 bilhão; ramo imobiliário: quase R$ 24 bilhões. Imaginem, se houvesse a cessão onerosa dessas propriedades, o quanto que a União não arrecadaria com isso, muito mais”, afirmou o senador em audiência pública.
