A deputada federal Sâmia Bomfim (PSol-SP) apresentou dois projetos de lei para dificultar a possibilidade de médicos e outros profissionais de saúde se recusarem a realizar “abortos legais” por meio do direito à “objeção de consciência”. Os projetos foram protocolados nesta semana.
A “objeção de consciência” é um direito que todo cidadão pode invocar para se recusar a cumprir um dever imposto por lei por considerar que aquela ação ou atitude contraria suas convicções religiosa, política ética ou moral.
No mais rigoroso dos projetos da deputada de esquerda, a recusa em realizar aborto por questões morais ou religiosas seria enquandrada como crime de omissão de socorro, caso não haja outro profissional disponível para realizar o procedimento. A pena por omissão de socorro prevista no Código Penal é pequena, variando de 1 a 6 meses de detenção e multa.
No entanto, o projeto de Sâmia Bomfim prevê que, caso o paciente venha a óbito, o médico poderá responder por homicídio culposo, com prisão de 1 a 3 anos.
“A recusa de médicos em realizar o aborto mesmo nos casos em que há previsão para sua autorização é por vezes justificada a partir da invocação do dispositivo da objeção de consciência, resultando na prática abusiva de sobrepor as convicções religiosa, política, ética ou moral desses profissionais ao direito legalmente reconhecido de pessoas que podem abortar”, argumenta a deputada do Psol no projeto.
O segundo projeto de Sâmia prevê que, caso o médico invoque o direito à objeção de consciência, sem outro profissional disponível para realizar o “aborto legal”, cometerá uma infração ética, podendo perder o cargo público por improbidade administrativa.
“A objeção de consciência é uma previsão de proteção dos profissionais de saúde, mas não se pode admitir que seja invocada em detrimento do atendimento imediato e necessário em casos de aborto legal, visto que configura uma violação de um direito estabelecido em lei específica e que pode resultar em riscos graves à saúde e à vida de meninas, mulheres e de todas as pessoas que possam gestar”, explica a parlamentar na proposta.