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Recentemente, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.461/2023, que determina que o poder público municipal providencie lar provisório para animais que dependam exclusivamente de pessoas que estão presas.
De autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União-PR), o PL já havia recebido aprovação na Comissão de Segurança Pública. Segundo Laiola, a iniciativa visa combater o abandono de animais, sendo que a responsabilidade pela provisão do lar temporário ficará a cargo do Poder Executivo do local de residência do preso, comunicado pelo juiz após a decretação da prisão preventiva.
Na justificativa do projeto, o deputado mencionou o artigo 225 da Constituição, que estabelece a responsabilidade do poder público na proteção da fauna e da flora.
O próximo passo para o projeto é sua aprovação nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, além da apreciação no plenário do Senado, seguida pela sanção presidencial. Por tramitar em caráter conclusivo, a análise no plenário da Câmara não será necessária.
