A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira (9) o projeto de lei que isenta o imposto de renda sobre pensão alimentícia. A proposta busca pacificar a questão após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a cobrança. Se aprovada pela CAE sem recurso, a medida segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
O autor da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), destacou a necessidade de o Congresso ajustar a legislação do imposto de renda à decisão do STF. O ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, afirmou que a cobrança do imposto de renda sobre pensão alimentícia configura dupla tributação, pois o valor já é tributado quando recebido pelo alimentante.
O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) emitiu parecer favorável à proposta, argumentando que a atualização da legislação é necessária para evitar interpretações equivocadas sobre o tema.
Outros Itens na Pauta da CAE
Além da isenção do imposto de renda sobre pensão alimentícia, outros dez itens estão na pauta da CAE para serem analisados nesta terça-feira. Um dos principais projetos em discussão é o que prevê indenização e pensão para pessoas com deficiência permanente causada pelo zika vírus.
A proposta estabelece uma indenização de R$ 50 mil e uma pensão especial igual ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 7.786,02. Os recursos serão provenientes do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Há acordo entre líderes para votar a proposta no plenário do Senado caso seja aprovada na comissão. O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) enfatizou a importância do projeto para proporcionar justiça social às crianças e mães afetadas pelo zika vírus, destacando os desafios diários enfrentados por essas famílias.
Debate sobre Cigarros Eletrônicos
Outro tema pendente de votação é o projeto que autoriza a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos. A proposta é polêmica e enfrenta divergências entre as bancadas. Caso seja aprovada na CAE, ainda precisará passar pela análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.