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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, deu mais 30 dias para que o Governo Lula e empreiteiras condenadas por corrupção concluam as negociações para a revisão dos acordos de leniência da Lava Jato. O magistrado atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu mais prazo para finalizar as tratativas.
A leniência é uma espécie de delação premiada fechada pelas empresas. Elas revelam o que sabem sobre uma investigação de que são alvo em troca de punições menores.
A proposta oferece quatro benefícios às empreiteiras, que totalizam multas superiores a R$ 11 bilhões:
- Permissão para utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e CSLL, restrita aos casos em que a empresa comprove dificuldades financeiras significativas.
- Renegociação do cronograma de pagamento, ajustado à capacidade financeira das empresas.
- Condição de isenção da multa moratória sobre parcelas vencidas, sujeita a condições.
- Isenção condicional dos juros moratórios sobre o saldo devedor até 31/05/2024, com aplicação apenas da correção monetária.
Ficou estabelecido que as empresas estão limitadas a abater até 50% do saldo devedor, portanto a soma dos benefícios não pode ultrapassar esse limite. A Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e as empreiteiras ainda precisam determinar o prazo e o valor de cada parcela.
As empreiteiras que discutem as multas com a União são: Novonor (antiga Odebrecht), Metha (antiga OAS), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Coesa.
De acordo com André Mendonça, uma vez que a Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou que houve consenso sobre os principais pontos dos acordos de leniência discutidos no Supremo Tribunal Federal (STF), o novo prazo será utilizado para finalizar o assunto.