A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados vai analisar um projeto que, além de exigir autorização judicial, requer a oitiva do Ministério Público (MP) para a esterilização cirúrgica de pessoas com deficiência mental e intelectual que não possam expressar sua vontade.
A proposta foi aprovada na semana passada (02) pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Casa. Se for aprovada na Comissão de Previdência, o texto, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, para se tornar lei, deverá ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente.
O projeto em análise na Câmara estabelece que a oitiva do Ministério Público seja obrigatória para a realização das cirurgias. Caso autorizada, a laqueadura ou a vasectomia deve ter prioridade de agendamento e realização no sistema de saúde, em comparação aos mesmos procedimentos realizados em pessoas sem deficiência mental e intelectual.
A proposta altera a Lei de Planejamento Familiar, que atualmente prevê apenas a autorização judicial para a realização de esterilizações em pessoas consideradas absolutamente incapazes.
O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), destaca que o projeto oferece mais segurança às pessoas com deficiência ao exigir a consulta prévia ao MP: “Ademais, ao determinar a prioridade desses procedimentos entre os de esterilização cirúrgica eletiva, o projeto reconhece a importância de agir rapidamente em situações que envolvam pessoas incapazes de expressar sua vontade”.