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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que o colegiado não votará nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que poderia isentar partidos políticos de multas eleitorais.
Embora a proposta não estivesse na pauta oficial da CCJ, senadores estavam pressionando Alcolumbre para incluir o texto na lista de projetos a serem analisados.
Conhecida como “PEC da Anistia”, a proposta visa eximir os partidos das multas por não cumprirem os repasses mínimos de recursos para candidatos negros e pardos nas eleições anteriores.
A legislação atual exige que os recursos sejam proporcionais ao número de candidaturas – ou seja, se os negros representam 40% dos candidatos de um partido, devem receber pelo menos 40% da verba eleitoral.
Ao ser questionado pelo senador Eduardo Girão, Alcolumbre descartou a possibilidade de adicionar mais projetos na mesma sessão.
Os “dois itens” mencionados por Alcolumbre, previstos originalmente na pauta, eram: um projeto que criminaliza a criação de barreiras que impedem o acesso a praias e a proposta que amplia a autonomia do Banco Central (BC).