Filipe Barros Será Relator da PEC que Limita Decisões Individuais do STF

O deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara dos Deputados, foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A escolha ocorreu nesta quarta-feira (21) pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Caroline de Toni (PL-SC).

A PEC foi movida após a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução de emendas parlamentares. O deputado Barros anunciou sua designação nas redes sociais e comprometeu-se a tratar o assunto com a devida seriedade e responsabilidade.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reativou a PEC na última sexta-feira (16), em resposta a restrições impostas pelo STF à execução de emendas até que novos parâmetros de transparência e rastreabilidade sejam definidos pelo Congresso. Inicialmente, a decisão monocrática de Dino foi confirmada pelo plenário do STF.

A proposta de emenda visa proibir decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais que suspendam leis aprovadas pelo Congresso. Em vez de decisões unilaterais, as questões deverão ser julgadas por um colegiado. Além disso, a PEC estabelece que o tribunal deve decidir sobre o mérito das ações em até seis meses, conferindo prioridade à pauta após esse período.