Nesta segunda-feira (26), o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da PEC que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta.
O texto deve ser avaliado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
No relatório, o parlamentar considera a PEC constitucional e destaca a possibilidade de o Congresso rever julgamentos do STF como um exemplo de controle recíproco entre os poderes.
A proposta permite que parlamentares suspendam decisões do Supremo se houver adesão de dois terços do Parlamento.
O STF, por sua vez, só poderia derrubar a decisão do Congresso com o voto favorável de quatro quintos dos ministros.
Além disso, a PEC estabelece limites às decisões monocráticas e obriga os ministros a levarem os casos ao plenário mais rapidamente.
Luiz Philippe afirmou que o texto da PEC ainda pode ser aperfeiçoado pelo Congresso, mas, do ponto de vista técnico, deve receber aprovação da CCJ da Câmara.
O parlamentar argumenta que, ao examinar o conteúdo, não há qualquer atentado à forma federativa de Estado, ao voto direto, universal e periódico, nem aos direitos e garantias individuais, além de que a proposição não atenta, nem tende a abolir a separação dos poderes.