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Neste domingo (15), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu um passo importante ao autorizar o governo federal a abrir crédito extraordinário para enfrentar incêndios e secas que assolam o Pantanal e a Amazônia. A decisão é um marco, pois permite que o governo adote medidas urgentes sem prejudicar o cumprimento do novo marco fiscal, considerado fundamental para o equilíbrio das contas públicas.
Na prática, a decisão do STF permite que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhe uma Medida Provisória (MP) ao Congresso Nacional, detalhando os valores necessários para o combate aos incêndios. O movimento ecoa uma ação semelhante realizada recentemente, quando o governo destinou R$ 12,2 bilhões para socorrer municípios do Rio Grande do Sul afetados por enchentes devastadoras.
O contexto econômico é um desafio adicional. O governo de Lula tem como meta para 2024 zerar o déficit primário das contas públicas, o que significa que as despesas não podem ultrapassar as receitas. Mesmo com essa meta rigorosa, a decisão de Dino garante que o gasto com as emergências ambientais não comprometa o novo marco fiscal. “Não podemos negar o máximo e efetivo socorro a mais da metade do nosso território, suas respectivas populações e toda a flora e fauna da Amazônia e Pantanal, sob a justificativa de cumprimento de uma regra contábil”, escreveu Dino em sua decisão.
Além do crédito extraordinário, o ministro autorizou a suspensão do intervalo para a recontratação de brigadistas, permitindo que o governo os contrate de forma imediata para combater os incêndios florestais. Anteriormente, o governo havia reduzido o prazo mínimo de recontratação de dois anos para três meses, mas, diante da crise ambiental, essa redução se mostrou insuficiente. “Até mesmo o prazo de 3 meses vem se mostrando ineficiente, na medida em que o Governo Federal é obrigado a dispensar brigadistas experientes em um dos momentos mais críticos da nossa história no que diz respeito às políticas de proteção ambiental”, afirmou Dino.
Outro ponto central da decisão foi a determinação do uso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). Com isso, recursos serão mobilizados para intensificar a investigação e combate aos crimes ambientais, especialmente na Amazônia e no Pantanal, regiões críticas que têm sido alvo de queimadas descontroladas e ações ilegais.