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A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (18) o projeto de lei (PL) que autoriza a dispensa de licitação para a contratação de obras e serviços em casos de calamidade pública. O PL 3.117 de 2024 faz parte de um pacote de medidas legislativas em resposta aos impactos causados pelos temporais e enchentes no Rio Grande do Sul no primeiro semestre.
Entre as condições excepcionais para contratação, o projeto prevê a redução pela metade dos prazos previstos na Lei de Licitações para a apresentação de propostas e lances, a prorrogação de contratos vigentes por, no máximo, doze meses além dos prazos inicialmente estabelecidos, a possibilidade de celebrar contratos verbais quando o valor não exceder 100 mil reais, e a adoção de um regime especial de registro de preços.
Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto no Senado, explicou que o interesse público em situações de calamidade exige uma resposta rápida do poder público, o que justifica a flexibilização de exigências burocráticas, sem comprometer a posterior prestação de contas pelos gestores públicos.