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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que amplia a lista de crimes de responsabilidade atribuídos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fundamentando possíveis pedidos de impeachment contra os magistrados.
A proposta, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e relatada pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), agora segue para votação no plenário da Câmara. Se aprovada, o texto será enviado ao Senado para análise. O placar da votação na CCJ foi de 36 votos a favor e 12 contra, superando as expectativas do governo, que se opõe ao projeto e esperava que apenas duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) contra a Corte fossem discutidas, ambas também aprovadas.
O projeto estabelece um prazo de 15 dias úteis para a Mesa Diretora do Senado decidir sobre os pedidos de impeachment protocolados. Após esse período, a mesa deverá prosseguir com o processo ou arquivá-lo se não atender aos requisitos formais. Atualmente, um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, apresentado pela oposição em setembro, permanece sem uma posição da Mesa.
Além disso, o projeto tipifica como crime de responsabilidade ações como a usurpação de competências do Congresso Nacional, proferir julgamentos quando o ministro é suspeito ou impedido, usar prerrogativas para benefício próprio ou de terceiros, divulgar opiniões sobre processos em julgamento e solicitar ou aceitar vantagens indevidas. Também haverá alterações em outros trechos da legislação sobre impeachment, como os requisitos para que o autor da denúncia apresente um pedido.
Segundo a proposta, a denúncia deve ser assinada, acompanhada de documentos comprobatórios ou declaração de impossibilidade de apresentação, além de indicar onde as provas podem ser encontradas. Também é exigido que haja de cinco a dez testemunhas.