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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões monocráticas, ou individuais, no Supremo Tribunal Federal (STF). Além dessa proposta, a pauta da CCJ incluía outras três iniciativas que também pretendem restringir os poderes da Corte.
Na reunião, os membros da CCJ analisaram apenas a admissibilidade da PEC, sem debater seu conteúdo. Com a aprovação, a proposta segue agora para uma comissão especial, que poderá realizar alterações no texto. Esta comissão ainda não tem prazo definido para ser instalada. Após essa etapa, a PEC terá de ser votada no plenário da Câmara, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos.
Conhecida como PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas permaneceu parada na Câmara até agosto deste ano. Naquele momento, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu retomar o debate em resposta a decisões do STF que suspenderam a execução de emendas parlamentares.
O texto, aprovado pela CCJ, proíbe que decisões individuais suspendam a eficácia de leis ou atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
No entanto, permite que durante o recesso do Judiciário, em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável, o presidente do tribunal possa decidir individualmente.
Ainda assim, a decisão precisará ser referendada pelo plenário do STF em até 30 dias após o retorno das atividades.
Além de impactar o STF, a PEC propõe mudanças para outras instâncias do Judiciário. Também modifica o processo de análise de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
Nessas ações, caso seja solicitada uma decisão liminar, os ministros do STF deverão seguir as diretrizes estabelecidas para decisões monocráticas.
Segundo a proposta, se um ministro conceder uma decisão provisória, o mérito do caso deve ser analisado em até seis meses. Após esse período, o processo será incluído automaticamente na pauta do plenário do STF, ganhando prioridade sobre outros temas.
Por fim, a PEC estipula que as regras para decisões monocráticas também se apliquem a ações no STF que solicitem a suspensão de propostas em tramitação no Legislativo ou que impactem políticas públicas e gerem despesas para qualquer dos Poderes.