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O projeto de lei (PL) que propõe a anistia aos manifestantes envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29). Contudo, a proposta voltará à estaca zero após a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de criar uma comissão especial para discutir o tema.
Com essa nova determinação, o projeto não será mais analisado pela CCJ da Casa. A decisão de Arthur Lira, portanto, atrasa a tramitação da matéria. Agora, os partidos precisam indicar seus membros para a nova comissão, que deverá ser instalada.
Após essa etapa, os integrantes elegerão um presidente e um relator, além de elaborar um cronograma de debates, antes que o texto possa ser votado.
O PL da Anistia já havia sido pautado anteriormente, mas um pedido de vista havia adiado sua votação em uma articulação da base pró-Lula, que se opõe à proposta e busca impedir seu avanço. Antes da decisão de Lira, a matéria tinha sido novamente colocada em pauta pela presidente da CCJ, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC).
A proposta prevê perdão a todos que participaram de atos com motivação político-eleitoral entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei. Além disso, aqueles que apoiaram os atos por meio de doações, logística, prestação de serviços ou publicações em redes sociais também seriam beneficiados.
A norma ainda assegura o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça e revoga todas as medidas restritivas de direitos, como uso de tornozeleira eletrônica, prisão e limitações ao uso de meios de comunicação.
