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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa pôr fim ao direito ao aborto legal no Brasil avançou na tarde desta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC, originalmente apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, propõe a inclusão da expressão “desde a concepção” na parte da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e defende a “inviolabilidade do direito à vida”.
A relatora e vice-presidente da CCJ, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), leu seu parecer favorável ao texto, apesar da oposição de deputados da base governista. Contudo, a votação foi adiada devido a um pedido de vista, concedendo mais tempo para análise aos parlamentares.
O prazo de adiamento é de duas sessões do plenário, com previsão de retomada da votação na próxima semana.
Caso aprovada pela CCJ, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, só será votada em plenário se o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidir incluí-la na pauta. A decisão de pautar ou não a votação é prerrogativa do presidente da Casa.
No Brasil, o aborto é criminalizado, permitindo que a mãe e outros envolvidos no procedimento sejam processados. Em junho, o tema voltou ao centro dos debates quando a Câmara aprovou a urgência de votação de um projeto de lei que previa a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto de fetos com mais de 22 semanas.
Atualmente, o aborto é permitido em três situações: casos de anencefalia fetal, condição em que o feto apresenta ausência do cérebro, da calota craniana e do couro cabeludo, impossibilitando a sobrevivência; gestação resultante de estupro; e risco de morte para a gestante.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), comprometeu-se a acelerar a análise do texto, referindo-se à PEC como a “PEC da Vida” e ressaltando a intenção de aprová-la.
Em setembro de 2023, o STF iniciou o julgamento de uma ação que visava descriminalizar o aborto realizado por mulheres com até 12 semanas de gestação. A então ministra Rosa Weber, relatora do processo, votou favoravelmente à descriminalização. Contudo, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento, suspendendo a votação.
Em fevereiro, Barroso afirmou que o STF não retomaria o julgamento no momento, argumentando que a maioria da população e o Congresso Nacional expressam oposição a essa prática.