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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou nesta quinta-feira (04) que a base aliada do Governo Luiz Inácio Lula da Silva não dispõe, no momento, de votos suficientes para aprovar nem o regime de urgência para os projetos do pacote de corte de gastos.
Enviados ao Congresso na semana passada, os textos fazem parte de uma estratégia do governo para enviar uma sinalização de responsabilidade fiscal ao mercado, com a expectativa de aprovação ainda este ano. Para isso, no entanto, será necessário que o regime de urgência seja aprovado, o que permitiria a votação direta no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões.
“Hoje, o governo não tem os votos nem pra aprovar as urgências. Não tenho dúvida que o Congresso não vai faltar, mas está num momento de muita instabilidade de coisas que não são inerentes dos Poderes, das suas circunscrições. Você nunca vai ver um deputado julgando, como também não deveria ter juiz legislando. Para isso, existem os limites constitucionais”, disse Lira.
Para aprovar o regime de urgência, é necessário que o plenário da Câmara alcance a maioria simples. Isso significa que, com a presença de pelo menos 257 deputados na sessão, basta que a maioria dos presentes vote a favor. Já para a aprovação dos projetos de lei complementar, é exigida a maioria absoluta: 257 votos favoráveis entre os 513 deputados em exercício.
Arthur Lira afirmou, no entanto, que, apesar da instabilidade nas negociações políticas, colocará em votação nesta quarta-feira (04) os pedidos de tramitação acelerada. Esses pedidos chegaram a ser incluídos na pauta de terça-feira (03), mas a análise foi adiada devido à insatisfação de parlamentares com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu novas regras para a retomada do pagamento de emendas.
Os deputados consideram que Dino, em sua decisão, foi mais rigoroso do que a própria lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula, que tinha o objetivo de moralizar as emendas parlamentares.
Para Lira, essa postura dificultou a aprovação dos projetos, além de tornar o cenário para as urgências ainda mais incerto. “Não está sendo fácil. Tem muitas variáveis que não dependem só do Congresso”, disse Lira durante um evento do portal “Jota”.
A decisão de Flávio Dino foi confirmada, por unanimidade e na íntegra, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na noite de terça (03). No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou a Dino um “pedido de reconsideração” de trechos que, na avaliação do Executivo e do Legislativo, vão além da lei sancionada por Lula, que tinha como objetivo pacificar a questão.
