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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregaram nesta quarta-feira (23) ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende reformular o modelo de segurança pública no Brasil. A proposta prevê, entre outras mudanças, a criação de um sistema unificado — apelidado de “SUS da segurança” — que busca integrar ações entre União, estados e municípios.
A cerimônia de entrega foi realizada no Palácio do Planalto, em evento fechado, com a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos–PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União–AP), além de ministros e líderes do governo no Congresso.
O texto da PEC foi revisado após contribuições de governadores, prefeitos e especialistas. Ele altera cinco artigos da Constituição e consolida o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de garantir maior coordenação nacional, sem ferir a autonomia dos entes federativos. Segundo o governo, o foco é promover diretrizes comuns, respeitando as competências locais.
Entre os principais pontos da proposta estão:
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Ampliação do papel da União: passará a definir diretrizes gerais para a segurança pública e a política penitenciária, criando parâmetros unificados sem exigir que estados abandonem sistemas próprios.
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Novas atribuições para PF e PRF: a Polícia Federal poderá atuar contra crimes ambientais, milícias e organizações criminosas interestaduais ou internacionais. Já a PRF terá atuação limitada ao policiamento ostensivo em rodovias e hidrovias federais.
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Guardas municipais integradas ao sistema: poderão exercer policiamento ostensivo e comunitário, com possibilidade de efetuar prisões em flagrante, mas sem assumir funções das polícias Civil e Militar.
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Fundos constitucionais: os Fundos Nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária serão inseridos na Constituição, impedindo que sejam contingenciados pelo orçamento federal.
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Corregedorias e ouvidorias autônomas: o texto prevê a criação de órgãos internos de controle com autonomia funcional nas corporações de segurança.
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Participação social ampliada: a sociedade civil terá mais espaço no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, inclusive na formulação de políticas para o sistema penitenciário.
A PEC começará a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se aprovada, segue para uma comissão especial e depois ao plenário, onde precisa do apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos. Em seguida, será analisada pelo Senado.
Segundo Lewandowski, a proposta busca “garantir maior eficiência na atuação das forças de segurança, respeitando a federação e promovendo mais justiça e proteção à população brasileira”.
