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A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3831/2025, chamado de “PL da Soberania Financeira”. A proposta prevê que instituições financeiras, corretoras e demais entidades sob supervisão do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não poderão aplicar bloqueios, restrições ou suspensões de contas no Brasil com base em sanções impostas por governos estrangeiros sem homologação de autoridade brasileira.
O texto estabelece que será considerada nula, no território nacional, “qualquer comunicação, bloqueio, restrição ou encerramento de conta de clientes, residentes ou não, com fundamento em sanções impostas por governos ou autoridades estrangeiras, sem a devida homologação por autoridade brasileira competente”.
Entre as penalidades previstas estão multas diárias equivalentes a 0,1% do faturamento mensal do conglomerado financeiro infrator e restrições para a abertura de novas agências ou linhas de negócio. O projeto também prevê ao cliente prejudicado “o direito à reparação integral dos danos materiais e morais”, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova.
A fiscalização e regulamentação da medida, caso aprovada, ficariam a cargo do Banco Central e da CVM, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao apresentar a proposta, Fernanda Melchionna afirmou que a iniciativa é “medida necessária para proteger a autonomia institucional do país, a autoridade de seus Poderes constituídos e a integridade de seu sistema jurídico e financeiro”. Ela citou a aplicação da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como exemplo.
“A aplicação da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, contra Alexandre de Moraes foi mais um grave ataque contra a soberania brasileira. Pior ainda foram as declarações do presidente do Bradesco de que ‘não discutimos a lei, nós cumprimos a lei’. Nenhuma instituição brasileira deve estar submissa às leis de outro país. No Brasil, vigora a Constituição da República. Com o Projeto da Soberania Financeira propomos mais uma ferramenta de defesa da autonomia institucional do país”, disse a parlamentar em entrevista ao site ICL Notícias.
Para ela, permitir que agentes privados executem sanções contra cidadãos ou autoridades brasileiras com base exclusiva em determinações estrangeiras “significa aceitar uma erosão silenciosa da jurisdição nacional”.
A Lei Magnitsky foi criada em 2012, durante o governo de Barack Obama, e recebeu o nome de Sergei Magnitsky, advogado russo que morreu em 2009 após denunciar um esquema de corrupção. Inicialmente voltada a punir responsáveis por sua morte, a legislação foi ampliada em 2016 para permitir sanções contra qualquer pessoa acusada de corrupção significativa ou abusos contra direitos humanos.
As punições previstas incluem bloqueio de bens e contas nos EUA, cancelamento de visto e proibição de entrada no país. Para sua aplicação, o governo norte-americano deve apresentar provas consideradas confiáveis. No caso brasileiro, além do ministro Alexandre de Moraes, autoridades dos EUA reúnem informações sobre sua esposa, Viviane Barci, para eventual processo de sanção.
