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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei complementar que autoriza que despesas e renúncias fiscais destinadas a empresas afetadas pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos fiquem fora da meta de resultado primário e dos limites de despesa estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. A informação foi confirmada pela Agência Senado.
O projeto, de autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), dá sustentação à medida provisória que prevê R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais para compensar exportadores prejudicados pela tarifa de 50% aplicada pelo presidente norte-americano Donald Trump sobre produtos brasileiros.
A proposta ainda será analisada pelo plenário do Senado e, em seguida, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
Durante a discussão na CAE, o relator da matéria, senador Vital do Rêgo (MDB-PB), defendeu a flexibilização temporária das regras fiscais:
“A flexibilização das regras fiscais provisoriamente não é uma medida casuística, mas uma necessidade para que nós propiciemos o devido e necessário socorro imediato às empresas e aos empregos ameaçados de existência por uma decisão comercial unilateral dos EUA”, afirmou.
Fundos garantidores e incentivo às exportações
O texto também autoriza a União a reforçar sua participação em três fundos:
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até R$ 1 bilhão no Fundo Garantidor de Operações (FGO);
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até R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE);
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até R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
Além disso, o projeto altera o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ampliando para até 3% o percentual de devolução de tributos pagos pelos exportadores, em casos específicos.
Com a aprovação na CAE, o governo busca garantir fôlego financeiro às empresas brasileiras mais atingidas pelas barreiras comerciais impostas por Washington, enquanto tenta equilibrar a pressão externa com a manutenção das regras fiscais internas.
