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A oposição no Congresso se movimenta para ressuscitar a chamada “PEC da Anistia” após a decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF) que suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria. O texto da proposta (PEC 8/2021) também limita decisões monocráticas no Supremo.
Reação à decisão de Moraes
No sábado (9), Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 até que o STF analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), classificou a decisão como “esdrúxula” e afirmou: “só resta a alternativa da PEC”.
“O projeto de lei não vai resolver. Tem que ser uma PEC, porque aí não vamos depender de ninguém do STF. Não queremos dosimetria, tem que ser anistia ampla, geral e irrestrita”, disse.
O que diz a PEC da Anistia
O texto da PEC propõe anistia (perdão) aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 para dois grupos:
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Grupo I – condenados por dano qualificado e deterioração de patrimônio público
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Grupo II – condenados por associação criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e golpe de Estado (art. 359-M)
Se aprovada, a proposta pode beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) , condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, que cumpre prisão domiciliar.
PEC que limita decisões monocráticas do STF
A PEC 8/2021 (de autoria do senador Oriovisto Guimarães, PSDB-PR) estabelece restrições a decisões individuais de ministros do STF. Pela proposta, ministros não poderiam, sozinhos, suspender a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso ou atos dos Poderes da República.
O texto foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023 e aguarda análise da Câmara dos Deputados.
Pressão sobre Hugo Motta
A oposição pretende pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar a PEC. Sóstenes Cavalcante já registrou o texto no sistema da Câmara e está em fase de coleta de assinaturas. Para uma PEC começar a tramitar na Câmara, são necessárias 171 assinaturas (um terço dos 513 deputados).
Argumentos da oposição
Na justificativa da proposta, a oposição afirma que a decisão de Moraes representa “afronta à soberania do Congresso Nacional” e “ataque à democracia e à separação dos Poderes”.
“Não pode um único juiz derrubar a decisão do Parlamento. Isso é invasão de competência, é invasão de poderes e uma afronta à democracia”, diz o texto.
O que diz a análise
O cientista político Elias Tavares (no programa Ponto de Vista, da Veja) afirmou que a oposição busca transformar a pauta da anistia em “combustível político para manter mobilizada a base da direita”.
Segundo o repórter Marcelo Ribeiro (Veja), setores da oposição passaram a pressionar por uma retomada da “pauta anti-STF”, incluindo PEC para anistia ampla, limites a decisões monocráticas e até discussões sobre impeachment de ministros.
No entanto, Ribeiro ponderou que o número de votos obtidos pela oposição não seria suficiente hoje para aprovar medidas extremas. “Acaba sendo muito mais jogar para a plateia”, disse.