CCJ da Câmara adia votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão foi tomada logo no início da sessão no Plenário da Casa. A discussão será retomada nesta quarta-feira (10), às 10h.

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Este não é o primeiro adiamento. No fim de maio, a votação já havia sido postergada após pedido de vista feito pelas deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Érika Kokay (PT-DF) e pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

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O que muda com a PEC

O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), permite que adolescentes que cometem infrações graves – atualmente punidos apenas com medidas socioeducativas – possam cumprir pena no sistema prisional comum, destinado a adultos.

A proposta foi apresentada originalmente em 2015, pelo então deputado Gonzaga Patriota. Desde então, foi apensada (ou seja, unida) a outras propostas semelhantes, de autoria dos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Julia Zanatta (PL-SC).

Próximos passos

Se a PEC for aprovada na CCJ (que analisa apenas se a proposta pode tramitar, sem entrar no mérito do conteúdo), ela seguirá para uma comissão especial. Nessa segunda etapa, os parlamentares discutirão o mérito do texto e definirão o modelo final que poderá ser levado ao plenário da Câmara para votação.