Senado aprova pacote de ajuste fiscal de Lula com cortes na saúde e nos benefícios tributários

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de lei complementar apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para promover um ajuste nas contas públicas. Segundo os cálculos do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as medidas podem gerar um impacto de até R$ 56 bilhões em 2027.

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A proposta prevê mudanças nas regras de controle dos gastos públicos, redução de benefícios tributários, alterações no cálculo do piso da saúde e restrições à utilização de créditos tributários pelas empresas. O objetivo do governo é conter o crescimento das despesas e aumentar a arrecadação para tentar estabilizar a dívida pública.

A votação, porém, ainda não foi concluída. Os senadores precisam analisar os destaques, que são sugestões de alterações ao texto principal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deixou essa etapa para a próxima semana, com expectativa de votação na terça-feira (17).

Depois da conclusão da análise no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Projeto prevê bloqueio maior de despesas

Uma das principais mudanças está nas regras de crescimento dos gastos federais. Atualmente, o arcabouço fiscal permite que as despesas cresçam entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação, dependendo do comportamento das receitas.

Pelo projeto, quando o governo precisar adotar medidas para cumprir a meta fiscal, o crescimento das despesas ficará limitado a 2%. A diferença de 0,5 ponto percentual representa uma contenção estimada em R$ 12,8 bilhões em 2027.

O texto também amplia a possibilidade de bloqueio de recursos. O governo poderá congelar despesas mesmo quando as projeções para as contas públicas estiverem dentro da margem de tolerância da meta fiscal.

A medida poderá alcançar gastos obrigatórios que não estejam previstos na Constituição, além das despesas discricionárias, que são aquelas cujo valor pode ser definido pelo governo. Setores como ciência e tecnologia terão proteção contra esse tipo de bloqueio, conforme as regras previstas no projeto.

Benefícios fiscais e créditos tributários

Outra medida prevê o aumento do corte linear de benefícios e isenções tributárias. Pelo relatório apresentado por Braga, a redução passa de 10% para 20%.

Alguns setores e programas ficam fora da regra, como a Zona Franca de Manaus, a cesta básica e as empresas enquadradas no Simples Nacional. O relator também incluiu uma exceção para benefícios relacionados à compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.

O projeto ainda autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal.

Na prática, empresas que utilizam esses créditos para quitar tributos poderão ter restrições. Com isso, parte dos valores que seriam compensados poderá precisar ser paga em dinheiro, aumentando a arrecadação federal no curto prazo.

A possibilidade de limitar essas compensações provocou críticas de entidades do setor produtivo, que apontam riscos para as empresas e questionam a falta de um prazo definido para o retorno das regras anteriores.

Mudanças no cálculo do piso da saúde

O projeto também altera o cálculo de despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL), incluindo o piso de gastos com saúde.

A proposta amplia a exclusão de determinadas receitas do petróleo da base utilizada para calcular essas despesas. Além dos recursos do pré-sal, também será retirada a arrecadação do imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

A mudança poderá valer até 2030. Segundo o governo, a intenção é evitar que receitas consideradas extraordinárias provoquem aumentos permanentes nas despesas obrigatórias.

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), responsável por financiar áreas como segurança, saúde e educação na capital, ficou fora dessa regra após uma alteração feita pelo relator.

Relator retira restrição ao Fundo Constitucional do DF

Eduardo Braga acatou 20 emendas apresentadas por senadores e modificou pontos do projeto original.

Uma das mudanças foi a retirada de uma trava fiscal que poderia limitar o crescimento dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. Com a alteração, os recursos continuarão sendo corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), telefonou para Braga e o convenceu a retirar a restrição.

Damares criticou a possibilidade de redução dos repasses e afirmou que a medida poderia prejudicar serviços públicos. Segundo ela, a limitação representaria uma punição ao Distrito Federal em razão dos problemas financeiros envolvendo o Banco de Brasília (BRB).

O relator também retirou do texto a autorização para o governo utilizar até 40% das sobras financeiras de fundos e receitas vinculadas para pagar despesas obrigatórias.

Diesel e supersalários

Outra previsão permite que o governo retire da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao óleo diesel.

Os recursos são destinados a produtores e importadores do combustível. A justificativa apresentada pelo governo é reduzir os impactos da alta dos preços provocada pelo conflito no Oriente Médio.

A proposta também estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente as verbas indenizatórias que podem ficar fora do teto salarial do funcionalismo público.

Esses pagamentos adicionais são conhecidos como supersalários ou penduricalhos. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a regulamentação poderá gerar uma economia de até R$ 3 bilhões.

O projeto não elimina diretamente esses pagamentos. A definição das regras dependerá de uma proposta a ser aprovada pelo Congresso.

Entidades empresariais criticam proposta

Mais de 100 entidades do setor produtivo divulgaram uma nota contrária a pontos do projeto. A principal preocupação está na possibilidade de o governo limitar a compensação de tributos federais com créditos de outros impostos administrados pela Receita Federal.

As entidades argumentam que uma restrição semelhante já havia sido rejeitada pelo Congresso em 2024, quando dispositivos da chamada MP do Fim do Mundo foram devolvidos pelo presidente do Congresso.

A Confederação Nacional dos Municípios também pediu a rejeição da proposta. A entidade aponta possíveis perdas para as prefeituras em razão das mudanças na compensação previdenciária entre os regimes de Previdência, no cálculo do piso da saúde e nos repasses relacionados à Lei Kandir.

O projeto ainda precisa passar pela votação dos destaques no Senado e, depois, ser analisado pela Câmara dos Deputados. Portanto, as medidas aprovadas no texto-base ainda podem sofrer alterações durante a tramitação.