Na noite desta sexta-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu o habeas corpus pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello fique em silêncio durante seu depoimento à CPI da Covid, agendado para a próxima quarta-feira (19).
Ou seja, Pazuello não precisará responder a perguntas que possam incriminá-lo, mas terá de se comprometer a falar a verdade à comissão.
“Em face do exposto, concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para que, não obstante a compulsoriedade de comparecimento do paciente à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia da Covid-19, na qualidade de testemunha, seja a ele assegurado: (i) o direito ao silêncio, isto é, de não responder a perguntas que possam, por qualquer forma, incriminá-lo, sendo-lhe, contudo, vedado faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos não abrigados nesta cláusula; (ii) o direito a ser assistido por advogado durante todo o depoimento; e (iii) o direito a ser inquirido com dignidade, urbanidade e respeito, ao qual, de resto, fazem jus todos depoentes, não podendo sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo, caso esteja atuando no exercício regular dos direitos acima explicitados, servindo esta decisão como salvo-conduto”, disse o ministro do STF na decisão.
A AGU havia recorrido ao STF argumentando que havia risco de “constrangimentos” a Pazuello e de que a CPI poderia “buscar uma confissão de culpa” dele.
A equipe jurídica do governo apresentou três pedidos: o direito ao silêncio, para Pazuello não produzir provas contra si mesmo e somente responder às perguntas que se refiram a fatos objetivos, livrando-o “da emissão de juízos de valor ou opiniões pessoais”; o direito de se fazer acompanhar de advogado; e o direito de não sofrer quaisquer ameaças ou constrangimentos físicos ou morais, como a prisão.
A CPI havia convocado o ex-ministro da Saúde na condição de testemunha e não de investigado. Pela lei, como testemunha, ele não poderia recorrer ao direito de permanecer em silêncio e seria obrigado a dizer a verdade, sob risco de ser alvo de um pedido de prisão da parte de algum senador da CPI – o que, por exemplo, ocorreu no depoimento de Fabio Wajgarten, ex-chefe da Comunicação da Presidência. Caso fosse considerado investigado, Pazuello poderia ficar em silêncio para não se incriminar.
Apesar de oficialmente ser considerado testemunha, juristas avaliavam que os rumos da CPI indicavam que o ex-ministro na prática é investigado.