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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu neste sábado (24) encerrar o processo sobre o pedido de uso emergencial da vacina Covaxin. Em nota, a Anvisa afirma que a decisão foi tomada hoje após a fabricante indiana Bharat Biotech informar que a Precisa Medicamentos não tem mais autorização para representá-la no Brasil.
Eis a nota da Anvisa:
O processo será encerrado, sem a avaliação de mérito do pedido de autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, protocolado pela empresa Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda no dia 29 de junho deste ano.
A decisão foi tomada após a Anvisa ser comunicada pela empresa indiana, Bharat Biotech Limited International, de que a empresa Precisa não possui mais autorização para representar a Bharat no Brasil. A Bharat é a fabricante da vacina Covaxin.
De acordo com a decisão da Diretoria Colegiada, aplica-se a este caso o disposto no inciso I do art. 9º da Lei 9.784/99, por perda de legitimidade da Precisa Comercialização de Medicamentos para atuar como interessada no processo administrativo.
A diretora Meiruze Freitas, relatora do processo, destacou no voto que ” o rompimento da relação comercial entre as empresas, bem como a decadência de requisito fundamental para a Autorização de Uso Emergencial implica em impedimento da manutenção e continuidade da avaliação do pedido. A negativa está ancorada ao princípio da eficiência, uma vez que seguir com uma avaliação técnica de uma petição já administrativamente corrompida implicaria em significativo desperdício de esforços e recursos da administração”.
A decisão da Anvisa se refere ao pedido de uso emergencial da Covaxin que havia sido protocolado pela empresa Precisa.