O Supremo Tribunal Federal (STF) está programado para julgar, nesta semana, um conjunto de ações que abordam o poder de investigação criminal do Ministério Público (MP).
Na pauta da Corte estão oito ações que tratam dos limites e extensões da atuação direta do MP na investigação de crimes, questionando tanto leis federais quanto estaduais sobre o tema.
O tribunal já estabeleceu um entendimento em 2015 reconhecendo a competência dos procuradores e promotores nessa área.
Agora, o STF irá revisitar a questão considerando mudanças na legislação promovidas pelo Pacote Anticrime de 2019, além das interpretações dos ministros sobre o controle judicial das investigações criminais conduzidas pelo MP.
Além disso, o tribunal também pode examinar uma ação que contesta as restrições ao acesso e uso de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil em processos judiciais.
Outro processo em pauta trata da suposta omissão do Congresso em regulamentar um trecho da Constituição referente à proteção do Pantanal.
Sobre o poder de investigação do Ministério Público, as ações discutem a legalidade das normas que regem a atuação do MP, incluindo resoluções e outras regras internas que detalham o papel de promotores e procuradores na investigação de crimes.
Em 2015, o STF reconheceu a competência do MP para conduzir investigações criminais, desde que garantidos os direitos dos cidadãos e sujeito ao controle judicial. No entanto, a questão retorna diante das mudanças legais e das interpretações dos ministros.
A Procuradoria-Geral da República defendeu a autonomia do MP na condução das investigações, argumentando que isso preserva o sistema acusatório e agiliza os procedimentos, sem prejudicar os direitos fundamentais dos investigados.
No que diz respeito às investigações de acidentes aéreos, um processo em análise desde 2017 questiona as restrições impostas pelo acesso às conclusões das investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).
Por fim, uma ação de 2021 da Procuradoria-Geral da República aborda a suposta omissão do Congresso em regulamentar a proteção ambiental no Pantanal, buscando estabelecer um prazo para a elaboração de uma lei específica e, enquanto isso, aplicar normas de proteção da Mata Atlântica.
Esses processos destacam-se na pauta do STF para a semana em questão.