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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (03) a possibilidade de aplicação retroativa [a casos passados] das mudanças feitas em 2021...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (03) a possibilidade de aplicação retroativa [a casos passados] das mudanças feitas em 2021...