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O Projeto de Lei 5102/20 acaba com a prescrição para o crime de estupro de vulnerável, o abuso sexual cometido contra menores de 14...
O Projeto de Lei 5101/20 aumenta as penas para o crime de estupro de vulnerável, que é o abuso sexual cometido contra menores de...
O Projeto de Lei 5095/20 aumenta a pena do crime de estupro de vulnerável para até 20 anos de prisão em regime inicialmente fechado....