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Bolsonaro Lei dos Portos O presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 10.672, que desburocratiza as condições de arrendamento portuário. Publicado no Diário Oficial...
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Considerada uma “minirreforma” pelo Ministério da Infraestrutura, a Medida Provisória 955/2020 foi sancionada hoje pelo governo federal. O dispositivo altera a Lei dos Portos...