Política
Mulher transexual tem direito às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Esse é o entendimento apresentado pelo Ministério...
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Mulher transexual tem direito às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Esse é o entendimento apresentado pelo Ministério...