O Conselho dos Sindicatos de Motoboys, Entregadores, Mototaxistas e Bike Boys do Brasil emitiu uma nota expressando preocupação em relação ao Projeto de Lei dos Aplicativos, assinado pelo presidente Lula (PT) na segunda-feira (04).
Segundo a categoria, o modelo proposto pelo projeto é semelhante ao defendido por empresas como Uber, iFood, Rappi e 99, estabelecendo que o trabalhador seja autônomo sem, de fato, sê-lo. Alegam que os trabalhadores não têm controle sobre o preço das entregas nem recebem diretamente dos clientes, sendo toda negociação intermediada pelas empresas, o que configura uma relação de submissão e subordinação.
A nota também alerta para a possibilidade de anulação da proteção trabalhista, incluindo aqueles atualmente regidos pela CLT, colaborando com o Supremo Tribunal Federal (STF) na derrubada de sentenças trabalhistas favoráveis aos trabalhadores.
Os entregadores afirmam terem sido excluídos das negociações do projeto de lei devido à falta de acordo com as empresas de aplicativos. O presidente do SindimotoSP, Gil dos Motoboys, destacou que questões como liberdade de horário e garantia de ganho mínimo não equivalem à autonomia.
As principais regras apresentadas pelo Planalto incluem jornada máxima de 8 a 12 horas, remuneração mínima de R$ 32,09 por hora de trabalho, reajuste anual equiparado ao do salário mínimo, acesso ao auxílio-maternidade para mulheres, representação por entidade sindical específica e contribuição previdenciária tanto do trabalhador quanto da empresa, entre outros benefícios.
