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Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC do Quinquênio. Essa proposta visa aumentar em 5% os vencimentos de juízes e promotores a cada cinco anos, potencialmente gerando um impacto nos cofres públicos estimado em até R$ 81,6 bilhões entre 2024 e 2026, de acordo com um parecer da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado. Este parecer também aponta para a inconstitucionalidade da proposta.
Segundo o estudo, o impacto financeiro anual da PEC é projetado em R$ 10,3 bilhões para 2024, R$ 10,9 bilhões para 2025 e R$ 11,4 bilhões para 2026, se a proposta fosse aplicada conforme originalmente concebida. A consultoria destaca que os efeitos da proposta sobre as finanças públicas são considerados severos em termos de aumento de gastos. O parecer foi elaborado a pedido do Gabinete da Liderança do Governo.
O estudo também aponta que a PEC contraria a Constituição em alguns pontos, como a imposição de novos encargos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira, bem como a obrigação de respeitar o teto remuneratório, que poderia resultar em um aumento de 35% nos recebimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
O governo tem buscado promover a proposta, que já foi aprovada pela CCJ do Senado. No entanto, há preocupações de que o impacto fiscal da PEC possa prejudicar os planos do Executivo para implementar programas sociais.
A PEC do Quinquênio prevê um aumento de 5% no salário a cada cinco anos de serviço público, limitado a 30%. O relator do projeto, Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou que fará ajustes na proposta antes da votação final. O texto recebeu 18 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção.
Inicialmente direcionada apenas a magistrados e membros do Ministério Público, a proposta aprovada na CCJ amplia o benefício para outras carreiras, como defensores públicos e delegados da Polícia Federal. Algumas fontes sugerem a possibilidade de reduzir o impacto fiscal da proposta retornando ao texto original.
A PEC do quinquênio foi discutida durante o governo de Jair Bolsonaro, em meio a conversas entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Na época, a proposta surgiu em meio a uma crise institucional entre os poderes. Fux defendia o aumento de 5% nos vencimentos de juízes e promotores, enquanto Pacheco buscava avançar em questões que reafirmassem o papel do Legislativo na cassação de parlamentares condenados pelo STF.