A nova Lei das Saidinhas deve provocar um impacto financeiro significativo que não está previsto no orçamento estadual de São Paulo para o próximo ano.
A lei foi sancionada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Parte do texto, que eliminava a saída temporária de detentos em datas comemorativas, foi vetada por Lula, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso duas semanas atrás.
A nova legislação estabelece que, para progredir de regime (por exemplo, do fechado para o semiaberto), os presos precisam ter sua boa conduta atestada pelo diretor do estabelecimento penal e passar por um exame criminológico. Embora o exame esteja previsto na lei desde a década de 1980, ele não era obrigatório até agora.
Esta nova medida exige um financiamento adicional que não foi considerado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada pelo governo Tarcísio à Assembleia Legislativa (Alesp) em abril. A LDO prevê a realização de 8.400 exames criminológicos em 2024, enquanto dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indicam que, em 2023, foram recebidos 102.016 pedidos de progressão de regime. A Defensoria Pública e outras entidades públicas e civis estimam que a realização de todos esses exames custará aos cofres estaduais pelo menos R$ 66 milhões no próximo ano.
A organização social Justa, que atua na área da economia política da Justiça, está articulando com deputados de oposição a apresentação de uma emenda para aumentar a previsão de exames criminológicos na LDO do próximo ano. Felippe Angeli, coordenador de advocacy do Justa, alerta que detentos podem precisar recorrer à Justiça para garantir o direito à progressão de regime se não puderem realizar o exame criminológico devido à falta de recursos.
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou, em nota, que está reavaliando e ajustando os recursos disponíveis para contemplar o aumento na contratação de profissionais necessários para a realização dos exames. No entanto, não especificou quando essas medidas serão implementadas nem os valores envolvidos.
