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O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiências públicas na segunda-feira (10) e na terça-feira (11) para discutir a regulamentação do uso de softwares de monitoramento secreto em dispositivos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. A discussão ocorre no âmbito de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Participarão das audiências 33 representantes de diversas entidades, incluindo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Agência Nacional de Telecomunicações, o Comando do Exército, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União e o Comando da Aeronáutica, além de instituições privadas.
O objetivo é obter contribuições técnicas e jurídicas para a possível regulamentação do uso de programas de intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de dispositivos de comunicação pessoal por órgãos e agentes públicos.
Na ação, a PGR argumenta que, apesar de avanços legislativos para proteger a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não existe regulamentação específica sobre programas de infiltração virtual remota.
O órgão destaca que essas tecnologias têm sido utilizadas por serviços de inteligência e órgãos de repressão estatais para vigilância remota e invasiva de dispositivos móveis, sob o argumento de combate ao terrorismo e ao crime organizado.
Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, relator da ação, concedeu um prazo de dez dias para que o Congresso Nacional forneça informações sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto.