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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou hoje a criação da comissão especial destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas. A iniciativa ocorre no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
A formalização do colegiado foi comunicada por meio de ato da presidência da Casa, protocolado no sistema de tramitação legislativa. Composta por 34 membros, a comissão terá a responsabilidade de elaborar um parecer sobre a PEC após 40 sessões de plenário.
Esta etapa na Câmara representa o último passo antes da PEC ser submetida à discussão em plenário. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria de Ricardo Salles (PL-SP).
A PEC das Drogas, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe incluir na Constituição a criminalização da “posse e porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
