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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que prevê um aumento no número de deputados federais no Brasil, entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana, impulsionado por um requerimento de urgência que pode acelerar sua tramitação.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o Congresso Nacional vote uma lei até 30 de junho para redistribuir a representação parlamentar de acordo com a proporção populacional de cada estado.
Decisão do STF e Impactos na Representação Parlamentar
O STF acatou uma ação movida pelo governo do Pará, que alegou que o número de deputados federais não foi atualizado conforme a mudança populacional registrada nos últimos censos. Segundo o estado, a atualização deveria garantir ao Pará mais quatro deputados federais desde 2010. Atualmente, a distribuição dos 513 parlamentares segue um modelo estabelecido em 1993.
A Constituição, por meio do Artigo 45, determina que o número de deputados deve ser proporcional à população e ajustado no ano anterior às eleições, garantindo que nenhum estado tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.
Caso o Congresso não aprove a nova lei até o prazo determinado, a responsabilidade pela atualização da representação será do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que poderá definir o novo número de deputados até 1º de outubro de 2025, com base nos dados do Censo de 2022.
Proposta de Aumento e Mudanças no Censo
O projeto de lei, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), impede que o número total de 513 deputados seja reduzido, proibindo que qualquer estado perca representação. Dessa forma, a redistribuição ocorreria por meio do aumento no número de parlamentares.
“Se necessário, deveremos aumentar o número de deputados da nossa Câmara, que, mesmo se ocorrer em número de cerca de 3%, em nada significará, levando em conta um aumento de população e de eleitores, em média no país, superior a 240% [entre 1994 e 2022]”, afirma o relatório da deputada Cunha.
Apesar da determinação do STF para que a redistribuição seja feita com base no Censo de 2022, o projeto prevê um novo recenseamento com participação compulsória das famílias para uma reavaliação da população total.
“Esse último censo trouxe várias inconsistências que prejudicaram alguns estados e muitos municípios. Não parece crível, a quem vive no Rio de Janeiro, a redução da população em determinadas áreas do Estado, onde sabemos as dificuldades de acesso à população real, em função do domínio das áreas mais carentes”, justifica Cunha.
Relatoria e Próximos Passos
O projeto será analisado pelo relator Damião Feliciano (União-PB), que poderá propor alterações antes da votação.
A proposta faz parte da agenda legislativa para ajustes na representatividade no Congresso, trazendo impactos significativos na composição da Câmara dos Deputados e no equilíbrio entre os estados.
