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A Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) criticou a proposta do governo federal de elevar a carga tributária sobre empresas de tecnologia do setor financeiro. A entidade afirma que a medida compromete diretamente a inclusão financeira da população de baixa renda, o acesso a contas gratuitas, a redução de tarifas bancárias e a ampliação da oferta de crédito no país.
A reação ocorre após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmar no domingo (8.jun.2025) que haverá aumento de impostos para as fintechs como forma de compensar uma arrecadação menor com a revisão do decreto que elevava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A expectativa de arrecadação caiu de R$ 20 bilhões para algo entre R$ 6 e R$ 7 bilhões. Para equilibrar as contas, Haddad afirmou que haverá uma “aproximação da alíquota dos bancos de todas as instituições financeiras”, eliminando a alíquota de 9% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e mantendo apenas as de 15% e 20%.
Em nota, a ABFintechs alertou que “aumentar a carga tributária para as empresas de tecnologia do setor financeiro compromete a inclusão financeira, o acesso a contas gratuitas, a redução das tarifas bancárias, a ampliação da oferta de crédito e a melhoria dos serviços financeiros ao consumidor”.
Segundo a entidade, as fintechs foram protagonistas na expansão do acesso a serviços financeiros, ajudando o número de brasileiros atendidos a subir de 119 milhões, em 2012, para 175 milhões em 2024. A maioria dos usuários tem renda de até três salários mínimos, perfil que, segundo a ABFintechs, tem sido priorizado pelas empresas do setor.
O presidente da associação, Diego Perez, também criticou o fato de o governo não ter consultado o setor antes de formular a proposta. “As empresas de tecnologia não foram chamadas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tratar da proposta”, disse ao Poder360, em 29 de maio.
A ABFintechs defende que as empresas que representa “não são bancos nem instituições financeiras tradicionais”, e sim um modelo de negócio com estrutura e funcionamento próprios. “A regulação diferenciada é fruto do esforço do Estado brasileiro para fomentar a inovação e aumentar a concorrência no setor financeiro”, afirmou.
De acordo com a associação, as fintechs não realizam intermediação financeira, atividade típica dos bancos, e atuam com capital próprio ou por repasses, sem captação de depósitos ou acesso a instrumentos como redesconto ou emissão de moeda escritural.
Além disso, a entidade destacou os impactos positivos da atuação das fintechs:
– redução da concentração de mercado nos segmentos de cartões e crédito pessoal, com a participação dos maiores agentes caindo de quase 80% para menos de 60% em 2023;
– economia de R$ 8 bilhões aos consumidores com tarifas bancárias apenas no último trimestre de 2022;
– atendimento a milhões de micro e pequenos empreendedores com serviços de baixo custo;
– maior efetividade da política monetária, com maior transmissão das decisões do Banco Central ao consumo;
– e apoio a políticas públicas como o Pix e o Open Finance.
Congresso resiste à proposta
Apesar do anúncio do ministro Haddad, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta segunda-feira (9.jun.2025) que não há compromisso do Congresso Nacional em aprovar as medidas previstas na Medida Provisória (MP) que substituiria o decreto do IOF. Segundo Motta, “as fintechs pagam menos impostos que os bancos”, e há pressão para que arquem com uma parte maior da carga tributária.
A MP deve incluir, além da mudança nas alíquotas da CSLL, a taxação de LCA e LCI — hoje isentas de IR — com uma alíquota de 5%, e também uma proposta de revisão de benefícios tributários por meio de uma PEC.
A Febraban, por sua vez, negou que tenha sugerido ao governo a maior taxação sobre as fintechs como alternativa ao aumento do IOF. Mas, segundo Motta, “a Febraban trouxe uma série de medidas dessa natureza para nós”.
