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Em votação marcada por debates acalorados, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a reinclusão da previsão de voto secreto em determinados casos, por 314 votos a favor e 168 contra. A decisão ocorreu após intensa pressão de parlamentares do Centrão e diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, que havia sido aprovada parcialmente na terça-feira (16).
O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu a mudança e afirmou que o mecanismo fortalece a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e garante segurança para os parlamentares em casos sensíveis. “A votação que ontem foi concluída com a falta de 12 votos estabelecia o voto secreto para o processamento de parlamentares. Restava um outro destaque que, no caso de prisão em flagrante, o voto para dar prosseguimento ou não da prisão, seria o voto secreto. Estabelecemos este conceito para que o julgamento e os processos dos parlamentares possam ser no Supremo e as penas no Supremo e de igual forma os presidentes de partidos com assentos no Congresso Nacional”, disse Cajado.
Para partidos contrários à PEC, a decisão representa um retrocesso e foi resultado de uma manobra política sem respaldo regimental. A líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o episódio enfraquece a transparência do Congresso e reforça a blindagem de parlamentares diante da Justiça.
“Na votação do segundo turno da PEC, realizada ontem, este plenário, corretamente, rejeitou a possibilidade de votação secreta, deixando a ‘PEC da Blindagem’ menos pior, na deliberação sobre prisão, bem como sobre a concessão de autorização de processo criminal contra membros do Congresso Nacional. A partir de uma manobra regimental, não há previsão no regimento, no ‘tapetão’, votar aquilo que foi rejeitado na noite de ontem, que é a reinclusão do voto secreto na ‘PEC da Blindagem’. ‘Tapetão’ não dá”, declarou Petrone.
O texto agora segue para análise do Senado Federal.
Entenda a PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem altera regras sobre processos e prisões de parlamentares, restabelecendo normas que haviam sido extintas em 2001. Originalmente apresentada em 2021, a proposta surgiu como reação a decisões do STF contra congressistas, especialmente após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, e contou com apoio do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Com a mudança, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente ou presos pelo STF se houver autorização da respectiva Casa Legislativa, salvo em casos de flagrante de crime inafiançável.
