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O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, negou pedido de Bolsonaro para excluir a minuta de decreto sobre Estado de Defesa na Corte Eleitoral de uma ação que tramita contra o ex-presidente.
A minuta foi encontrada na casa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres.
Bolsonaro é investigado no TSE sobre possível ocorrência de abuso de poder político e de uso indevido de meios de comunicação em decorrência do desvio de finalidade da reunião do ex-presidente com embaixadores, a fim de supostamente favorecer sua tentativa de reeleição.
Também relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), Gonçalves incluiu a minuta encontrada na casa de Torres na ação, mas Bolsonaro tinha pedido a retirada.
Gonçalves manteve o documento e fixou orientação para casos parecidos: “A estabilização da demanda e a consumação da decadência não impedem que sejam admitidos no processo e considerados no julgamento elementos que se destinem a demonstrar desdobramentos dos fatos originariamente narrados, a gravidade (qualitativa e quantitativa) da conduta que compõe a causa de pedir ou a responsabilidade dos investigados e de pessoas do seu entorno”.
O corregedor-geral do TSE considerou que devem ser incluídos documentos na ação, tais como: “Fatos supervenientes à propositura das ações ou à diplomação dos eleitos, ocorrida em 12/12/2022; circunstâncias relevantes ao contexto dos fatos, reveladas em outros procedimentos policiais, investigativos ou jurisdicionais ou, ainda, que sejam de conhecimento público e notório”.
