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Neste sábado (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques atendeu um pedido do PDT e suspendeu um trecho da Lei da Ficha Limpa que determina que o prazo de inelegibilidade de 8 anos para condenados por órgãos colegiados terá efeitos após o cumprimento da pena.
Kassio suspendeu a expressão “após o cumprimento da pena”, contida em um dispositivo da Lei da Ficha Limpa que estabelece as regras sobre a inelegibilidade de candidatos.
De acordo com a lei, são inelegíveis para qualquer cargo, os cidadãos que forem condenados, em decisão transitada em julgado (quando não cabem mais recursos) ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
Com a suspensão do trecho final do dispositivo, na prática, a decisão de Kassio evita que a sanção ultrapasse oito anos, desde a condenação por órgão colegiado até quando não houver mais chance de recurso:
De acordo com Kassio Nunes Marques, a sua decisão se aplica apenas a candidaturas para as eleições 2020 ainda pendentes de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão de Kassio foi tomada neste sábado (19), véspera do início do recesso do STF. O ministro atendeu a um pedido do PDT e a a íntegra do despacho não foi divulgada.
A decisão do ministro atinge condenados por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro, contra o meio ambiente e saúde pública, crimes eleitorais com pena privativa de liberdade, abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, crimes praticados por organização criminosa, entre outros.
Na ação, o PDT de Ciro Gomes afirmou ao STF que não estava questionando os propósitos legítimos da Lei da Ficha Limpa, que foi de iniciativa popular, mas assegurar que o prazo de inelegibilidade da norma seja respeitado “sem o aumento indevido trazido por meio de interpretação que viola preceitos, normas e valores constitucionais tão caros ao Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição”.
De acordo com o PDT, 2.357 candidaturas foram barradas neste ano com base na Lei da Ficha Limpa, mas a decisão de Kassio deve ter efeito para um número menor de candidaturas.
