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O presidente Jair Bolsonaro vetou a íntegra do projeto de lei (PL) que tratava da aceleração do processo de extinção de empresas. A justificativa foi publicada nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial da União.
O texto estipulava o prazo de 5 dias úteis, após baixa da empresa, para a exclusão da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócio).
O projeto tramitava no Congresso desde 2007 e teve sua redação final aprovada em abril deste ano pela Câmara. O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia.
De acordo com o governo, a sanção do projeto resultaria em “insegurança jurídica”, com repercussões nas áreas tributária, trabalhista e previdenciária.
A Presidência argumenta que a extinção de uma empresa não pode ser aplicada “sem exame criterioso dos fatos e das circunstâncias que envolvam o procedimento de baixa de empresas”.
Para o governo, o texto, em vez de simplificar, acabaria “por ocasionar a burocratização do processo, de modo a impactar negativamente a posição da República Federativa do Brasil no ranking do Doing Business do Banco Mundial, o que tornará o país menos atrativo para investimentos, além de gerar repercussão negativa no cenário econômico”.
