Deputado propõe PEC para restringir decisões monocráticas e estabelecer mandato para ministros do STF

O deputado federal Paulo Martins (PL-PR) apresentou uma PEC para estabelecer mandato de 9 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e eleva, de 35 anos para 50 anos, a idade mínima para ingresso na Suprema Corte.

A PEC também proíbe decisões monocráticas em matérias constitucionais. 

“Atualmente, os membros do Supremo Tribunal Federal têm concedido medidas liminares, monocraticamente, suspendendo a eficácia de leis ou atos normativos sob o pretexto de supostas inconstitucionalidades”, diz Martins na justificativa do projeto.

“Entre 2020 e 2021, em sede de controle concentrado de  constitucionalidade, houve 763 decisões colegiadas e 1.403 decisões monocráticas100, em cenário de evidente desrespeito ao texto constitucional, que consagra, no seu art. 97, a cláusula de reserva de plenário”.

Para a concessão de cautelares e outras decisões de qualquer natureza que suspendam, com ou sem redução de texto, a eficácia de lei ou ato normativo, seria necessário quórum mínimo de dois terços de órgão colegiado. 

A PEC também estabelece 4 meses de prazo para apreciação do mérito da ação.

No texto, Martins quer ainda a “exclusão das entidades sindicais do rol de legitimados para propor o controle concentrado de constitucionalidade e criação de requisito extra ao exercício do direito de ação pelos partidos políticos no controle concentrado de constitucionalidade (para evitar abusos pelos partidos, como vem ocorrendo)”.