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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, planeja pautar para agosto o julgamento que definirá se a identidade de doadores e fornecedores de campanha será mantida em segredo. A informação é do site UOL.
O processo discute se a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) impõe o sigilo dos dados.
Em junho, o TSE realizou audiência pública para debater o tema com especialistas. O evento gerou subsídio para os ministros da Corte definirem se os dados da prestação de contas das campanhas deste ano serão divulgados com mais restrições em relação aos anos anteriores.
O julgamento será em torno de duas premissas aparentemente opostas do Direito. O artigo 37 da Constituição determina que a administração pública deve obedecer ao princípio da publicidade.
Por outro lado, a LGPD garante o sigilo das informações pessoais e o direito à privacidade.
No ano passado, com base na LGPD, o STF restringiu a divulgação da identidade dos filiados a partidos políticos – e, com isso, abriu caminho para o TSE tomar outras decisões com base na mesma lei.
Entretanto, há ministros da Corte Eleitoral que defendem a obrigatoriedade da transparência das contas dos candidatos.
No TSE, é estudado um meio termo, em que os dados de doadores e fornecedores sejam divulgados de forma parcial – ou seja, com menos informações disponíveis em relação aos anos anteriores, mas sem deixar os dados em total sigilo.
A área técnica do TSE aguarda o resultado do julgamento para saber se os dados dos doadores serão ou não divulgados.
Segundo o calendário eleitoral, partidos e candidatos devem apresentar entre 9 e 12 de setembro a prestação de contas parcial da campanha. A data final para o envio ao TSE da contabilidade referente ao primeiro turno é 1° de novembro.
