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Na manhã desta segunda-feira (05), o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, a lei que muda regras para o auxílio-alimentação e auxílio-refeição. As mudanças entram em vigor em maio de 2023.
Um dos pontos mais polêmicos, que é transformar o benefício em dinheiro, foi vetado pelo presidente da República. Com isso, não será possível o trabalhador sacar, em dinheiro, o saldo não utilizado do auxílio-alimentação após 60 dias, o que havia sido aprovada pelo Congresso.
Entre as razões de veto, o governo federal afirma que a possibilidade de saque dos valores de auxílio-alimentação poderia induzir o pagamento desse benefício como valor de composição salarial.
O que acabaria desvinculando seu propósito alimentar e sobre a qual incidiria tributação.
O PL aprovado prevê que os valores deverão ser utilizados para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
O governo federal ainda não decidiu sobre a portabilidade, que prevê a liberdade para o usuário trocar a gestora do seu cartão de benefícios, e a possibilidade de utilizar o cartão em qualquer maquininha da rede terceirizada.
A regra ainda dependerá de regulamentação para valer.
