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Em entrevista à CNN Brasil nesta quarta-feira (27), o ministro da Justiça e Segurança Pública em exercício, Ricardo Cappelli, afirmou que a aprovação do PL das Fake News, tambem conhecido como “PL da Censura”, é prioridade para a sua pasta no começo do próximo ano.
De acordo com o secretário-executivo da pasta, o Governo Lula tem se articulado junto ao Congresso Nacional para tentar aprovar o PL que visa regular as redes sociais ainda nos primeiros meses do ano.
“Nós temos dialogado com o Congresso, com os presidentes da Câmara e do Senado, porque é inevitável que nós tenhamos no Brasil uma regulamentação das redes, e isso não se confunde com coibir liberdade de expressão, mas sim com liberdade para praticar crimes”, disse Cappelli à emissora.
“Ter a regulamentação é acompanhar as melhores práticas internacionais. O que o PL 2630 traz, o mundo inteiro está adotando. Qualquer atividade em sociedade possui regras mínimas, que a regulam, que a controlam e estabelecem parâmetros de convivência. Em 2024 vamos, finalmente, avançar com essa legislação, que fará o Brasil a se adequar às melhores práticas internacionais”, completou o secretário.
