Um estudo recente realizado pela Transparência Brasil revelou que as emendas parlamentares individuais de transferência especial, popularmente conhecidas como “emendas Pix”, totalizam R$ 8,2 bilhões na Lei Orçamentária Anual de 2024. No entanto, conforme a análise, apenas 0,9% desses recursos estão adequadamente identificados quanto aos beneficiários e às ações pretendidas.
O termo “emendas Pix” refere-se às transferências simplificadas nas quais estados e municípios recebem o montante sem a necessidade de vinculação a projetos específicos, podendo decidir autonomamente sobre sua aplicação, sem a obrigação de reportar ao governo federal. Isso gera críticas quanto à transparência do processo.
O estudo examinou as 941 emendas Pix apresentadas por deputados federais e senadores na LOA de 2024, destacando a baixa rastreabilidade desde sua origem nos textos legislativos até sua incorporação no orçamento anual.
Segundo a Transparência Brasil, “78% dos parlamentares que utilizaram emendas Pix neste ano o fizeram sem detalhar o destinatário ou a finalidade dos recursos, resultando em uma opacidade significativa no destino de R$ 5,9 bilhões desde sua proposição até a inclusão na LOA”.
O estudo também revela que, dos 537 congressistas que utilizaram emendas Pix em 2024, apenas 61 especificaram a finalidade dos recursos. A organização enfatiza a necessidade de preenchimento detalhado dessas informações para garantir transparência e previsibilidade na execução orçamentária.
Além disso, o estudo critica a Emenda Constitucional 105/2019, que introduziu as transferências especiais, destacando sua operação com alto nível de opacidade e desvinculação de políticas públicas estruturantes.
A Transparência Brasil recomenda à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria-Geral da República que investiguem a conformidade das práticas atuais das emendas Pix com as normas constitucionais e orçamentárias, visando garantir maior transparência e eficiência na administração pública.
