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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, rejeitou nesta sexta-feira (16) o pedido do Congresso para derrubar as decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas.
Barroso justificou que intervenções da presidência contra decisões de ministros são excepcionais e que, neste caso, essas circunstâncias não estão presentes, pois as decisões já foram submetidas a referendo pelo colegiado do STF em uma sessão virtual extraordinária convocada antes do ajuizamento do pedido de suspensão, que já estava em curso.
Ele destacou que não se justifica a atuação monocrática da presidência para sustar os efeitos de decisões proferidas por um dos ministros em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo colegiado do Tribunal.
Barroso ressaltou ainda a importância de buscar o consenso entre os Poderes, indicando que o voto apresentado por Flávio Dino no julgamento do referendo das decisões impugnadas sinaliza a possibilidade de construir uma solução consensual para a questão em reunião institucional com representantes dos três Poderes.
Também nesta sexta, os ministros do STF começaram a julgar as restrições para o pagamento das chamadas “emendas pix” e a suspensão das emendas impositivas.
No plenário virtual da Corte, os ministros estão analisando as decisões individuais de Flávio Dino, que determinou que a execução das “emendas pix” deve cumprir critérios de publicidade, transparência e rastreabilidade, além de ter interrompido os repasses das emendas impositivas.
Os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico do STF até o fim da noite desta sexta-feira, e há expectativa de que a maioria dos ministros confirme as medidas determinadas por Dino.
Na quinta (15), a Câmara, o Senado e partidos políticos pediram ao STF a suspensão da medida liminar decidida por Dino, que suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas. O pedido também foi encaminhado a outras ações em que Dino determinou a adoção de medidas de transparência em outras modalidades de emenda, como as de comissão, com o objetivo de garantir a continuidade do pagamento das emendas.
O Congresso deverá estabelecer novas regras para a destinação de emendas parlamentares.
No pedido, os presidentes da Câmara e do Senado argumentaram que a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros; consideraram a decisão de Dino drástica e invasiva, pois paralisa a execução orçamentária das emendas pela vontade de apenas um ministro do STF, causando grave lesão ao princípio da separação dos poderes. Eles afirmaram ainda que a execução das emendas deve seguir normalmente até que haja o julgamento definitivo do caso.
O documento também critica as decisões monocráticas proferidas fora de um contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, argumentando que tais decisões transcenderam em muito o debate em torno da falta de transparência das denominadas “emendas PIX” e atingiram de forma exorbitante as chamadas “emendas de comissão”.
Durante a semana, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, já haviam sinalizado que o Congresso faria correções na sistemática de pagamentos de emendas parlamentares. Pacheco declarou que o Legislativo está estudando adequações para atender à decisão do ministro Flávio Dino, e afirmou que, se forem identificadas dúvidas sobre a transparência do pagamento de emendas, caberá ao Legislativo estabelecer novas regras.
Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas (individuais e de bancada) apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento. A medida valerá até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos. Anteriormente, Dino já havia suspendido a execução de emendas pix (uma modalidade das emendas individuais) e determinado critérios de transparência para emendas de comissão (que não são impositivas). A decisão mais recente de Dino exclui da restrição os recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo. Nesta sexta-feira, o plenário do STF decidirá se confirma as três decisões de Dino, duas sobre emendas pix e uma sobre as impositivas.
As emendas se dividem em três categorias: emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, em que cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento, totalizando R$ 25 bilhões em 2024; emendas individuais de transferência com finalidade definida, em que os parlamentares indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica já determinada; e emendas de bancadas estaduais, onde a indicação de como serão aplicadas cabe aos deputados e senadores de um mesmo estado, com um valor de R$ 11,3 bilhões para essas emendas neste ano.
O Orçamento de 2024 prevê cerca de R$ 36,3 bilhões em emendas impositivas (individuais e de bancada), além de R$ 15,2 bilhões reservados para emendas de comissão.
