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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entrou, nesta terça-feira (24), com um agravo regimental contra a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que suspendeu temporariamente os trabalhos da CPI destinada a investigar irregularidades nos planos de saúde voltados a pessoas com deficiência.
O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), e os parlamentares que compõem a CPI manifestaram-se contrários à decisão da desembargadora Cintia Santarém Cardinali, emitida na última quinta-feira (19). O deputado Fred Pacheco (PMN), presidente da CPI, reconheceu que decisões judiciais devem ser cumpridas, mas elogiou a Procuradoria-Geral da Alerj por adotar todas as medidas legais contra a liminar. Pacheco também ressaltou a importância da comissão, destacando que se trata da primeira no Brasil a investigar planos de saúde de pessoas com deficiência.
O parlamentar considerou a decisão da Justiça imoral, argumentando que ela desconsidera as necessidades das famílias afetadas, que enfrentam dificuldades ao ver seus contratos com planos de saúde cancelados unilateralmente, interrompendo tratamentos essenciais, o que pode levar a consequências graves para os pacientes. Segundo ele, os planos de saúde, com seus recursos financeiros e advogados poderosos, conseguiram a suspensão da CPI após quatro tentativas judiciais, embora o trabalho da comissão estivesse avançando na busca por soluções para essas famílias.
A liminar da desembargadora Cintia Cardinali, do Órgão Especial do TJRJ, suspendeu a CPI até que o colegiado julgue o mérito do mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). A decisão da magistrada foi fundamentada no risco de danos irreparáveis à imagem das empresas de planos de saúde.
Rodrigo Bacellar afirmou que o objetivo da Alerj não é prejudicar a reputação das corretoras, mas buscar um acordo que beneficie as famílias afetadas. Ele reconheceu as dificuldades de enfrentar setores que lucram de forma exorbitante, como os planos de saúde no Brasil, mas garantiu que a Alerj continuará trabalhando dentro dos limites legais para reverter a decisão e retomar os trabalhos da CPI.
Instalada em junho deste ano, a CPI já realizou seis reuniões, ouvindo representantes dos planos de saúde e familiares de pessoas com deficiência. A vice-presidente da comissão, deputada Carla Machado (PT), reforçou que os parlamentares seguem à disposição das famílias, criticando o atendimento inadequado que muitas crianças com deficiência recebem e a dificuldade das mães em obter diagnósticos ou suporte adequado, o que acaba desestabilizando os lares.
